{"status": "sucesso", "aviso": "RASCUNHO — pendente de revisão da Bruna", "pendente_revisao_bruna": true, "versao": "v1.0-2026-10-15", "titulo": "Termos de Uso e Política de Privacidade (LGPD & OAB) [RASCUNHO — pendente de revisão da Bruna]", "obrigatorio": true, "conteudo": "# Termos de Uso e Política de Privacidade e Tratamento de Dados (LGPD)\n\n> **Versão:** 1.1 — Outubro/2026  \n> **Referência:** Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB (Lei nº 8.906/1994).\n\n---\n\n## 1. Definições e Papéis sob a LGPD\n\n1. **Controlador:** O Advogado, Advogada ou Sociedade de Advogados assinante da plataforma, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais de seus clientes e segurados.\n2. **Operador:** A Plataforma PREVPRO (SaaS), atuando estritamente em nome, por conta e sob as diretrizes do Controlador.\n3. **Titular:** O segurado, beneficiário ou cliente final cujos dados previdenciários e pessoais são cadastrados pelo Controlador para fins de elaboração de planejamento previdenciário e cálculos processuais.\n4. **Prestador da plataforma:** a PREVPRO é operada por Nelson Rodrigues de Freitas Junior, pessoa física, com domicílio em Curitiba/PR, contato contato@prevpro.adv.br. Quando for constituída a pessoa jurídica que explorará a PREVPRO, esta posição passa a ela, e o usuário será avisado por e-mail. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR.\n\n---\n\n## 2. Operações de Tratamento e Dados Armazenados\n\n1. **Dados do Assinante (Advogado):** Nome completo, inscrição na OAB (número e UF), e-mail corporativo, logotipo do escritório e hash criptográfico de senha com salt aleatório.\n2. **Dados dos Titulares Previdenciários:** Nome civil, CPF, NIT/PIS, data de nascimento, gênero bio-previdenciário, endereço, telefone, histórico de vínculos empregatícios e remunerações extraídos de extratos oficiais do CNIS e registros de CTPS.\n3. **Documentos Técnicos e Dossiês:** Extratos CNIS originais em PDF, laudos atuariais em DOCX gerados pelo sistema, cálculos de liquidação de sentença e petições iniciais.\n4. **Registros de Conexão:** Endereço IP de acesso, porta de origem e carimbo de data/hora (timestamp UTC/Brasília), em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).\n\n---\n\n## 3. Isolamento Multi-Tenant e Armazenamento Seguro\n\n1. **Segregação Lógica e Criptográfica:** Cada escritório assinante possui armazenamento e banco de dados lógico segregado (`data/tenants/planejador_<tenant_id>.db` ou partições com validação estrita de autorização em nível de consulta). É expressamente vedado e tecnicamente blindado o acesso cruzado ou compartilhamento de dados entre bancas de advocacia concorrentes.\n2. **Política de Retenção e Não Purga:** Em atendimento ao perfil da advocacia previdenciária e à necessidade de custódia de provas para instrução judicial e defesa contra litígios ético-disciplinares, a plataforma **não realiza purga automática de extratos do CNIS** durante a vigência do contrato de assinatura. Após o eventual encerramento do contrato, os dados são preservados em quarentena criptografada pelo prazo de 90 (noventa) dias para viabilizar exportação de backup pelo Controlador e, findo esse prazo, expurgados ou anonimizados irreversivelmente.\n\n---\n\n## 4. Uso de Inteligência Artificial e Sigilo Profissional\n\n1. **Finalidade Restrita:** Os recursos de Inteligência Artificial são empregados unicamente como ferramenta assistente de redação e copiloto na estruturação de petições e sínteses de dossiê.\n2. **Zero Cálculo Financeiro por IA:** Todas as operações matemáticas, cômputo de tempo de contribuição, aplicação da convenção 30/360, carência, descarte inteligente e RMI são processadas exclusivamente pelo motor determinístico Python do sistema (`src/calculator/`), sem delegação a modelos de linguagem probabilísticos.\n3. **Proteção de Dados Empresarial:** As chamadas à API da Inteligência Artificial utilizam conexões seguras empresariais (Google AI / Vertex AI). Nos termos dos acordos de serviço empresarial do Google, **os dados e comandos trafegados não são utilizados para treinamento de modelos de fundação** nem compartilhados com terceiros.\n\n---\n\n## 5. Aceite Digital e Validade\n\nO acesso aos módulos operacionais do PREVPRO está condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do Controlador mediante aceite digital registrado no sistema, gravando-se o identificador do usuário, endereço IP de origem e carimbo temporal da operação.\n"}